O empregado demitido sem justa causa deverá receber, no prazo legal, todas as verbas salariais e rescisórias/guias a que têm direito.

Quando a empresa não realizar ou realizar o pagamento incorreto, deverá o empregado ingressar com ação trabalhista para recebimento na justiça de todas as verbas que tenha direito, acrescidas de multas pelo atraso.

Após a rescisão, o empregado têm o direito de receber verbas salariais e rescisórias, a serem analisadas no caso concreto, dentre as quais:

saldo salarial (dias que efetivamente trabalhou no mês da dispensa), 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado (na hipótese do empregador não ter comunicado com antecedência de 30 dias a dispensa e pagar esse mês de trabalho), férias (depende do caso concreto, podendo ser: simples, proporcional ou em dobro, acrescidas de 1/3), multa de 40% do FGTS, além das guias para sacar o FGTS e o seguro-desemprego.

Trabalhadores que sofreram acidente de trabalho ou doença adquirida no exercício laboral não poderão ser demitidos.

A lei garante estabilidade do emprego pelo prazo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (benefício previdenciário recebido quando o empregado/segurado sofre acidente de trabalho ou adquire doença por conta do emprego).

Na hipótese de doença comum, ainda, é possível ingressar com ação trabalhista para análise judicial de concausa ou agravamento da doença, em razão das atividades exercidas no emprego; o que também garantiria, se reconhecido nexo causal, a reintegração no emprego com o pagamento dos salários vencidos.

Não. O valor de referência na CPR, estabelecido pela Resolução do Banco Central  CMN 4870/2020, é apenas para verificação da obrigatoriedade ou não do registro da CPR em entidade registradora, com relação ao valor de emissão da CPR e não do valor do produto em si, quando de sua entrega. Ou seja, é apenas procedimental. Também entendemos que a mera indicação  do valor de referência não transforma a CPR Financeira, isso pois, para que seja considerada Financeira, além de outros requisitos, a CPR precisa ter essa denominação expressa, conforme  Lei nº 8.929/1994.

 Primeiramente, antes de comprar um imóvel, é recomendável que o comprador avalie a regularidade do imóvel e dos vendedores. É necessário obter as certidões do imóvel e dos vendedores, para verificar se não há nenhuma pendência que possa prejudicar o comprador futuramente, é a chamada Due Dilligence. Adotando a Due Dillinge, o comprador poderá avaliar melhor o custo benefício do imóvel em questão e terá maior segurança na hora da compra.